INFORMATIVOS JURÍDICOS

Resolução CSJT 249/2019

Em análise à resolução supra, destacamos que houve a alteração do art. 22, o qual define a obrigatoriedade de juntada dos cálculos em arquivos PDF e PJC (exportados pelo sistema PJe-Calc) a partir de 01/07/2020.

 

Referida determinação atinge diretamente advogados e contadores.

Medida Provisória 905/19

A Medida Provisória 905/2019 publicada em 11/11/2019 alterou, dentre outros pontos jurídicos, o artigo 883 determina aa aplicação do índice IPCA para correção monetária, assim como juros moratórios apurados com base na caderneta de  poupança, em substituição aos juros de 1% ao mês aplicados pela Justiça do Trabalho.

íntegra da MP 905/2019

Prazos processuais suspensos

Conforme deliberação do CNJ, a Resolução 313/2020 determinou a suspenção dos prazos processuais físicos e eletrônicos (pje), haja vista a crise sem precedentes decorrente do Covid-19.

Art. 71 CLT após Reforma Trabalhista

Vale ressaltar que a Reforma Trabalhista alterou os termos do artigo 71 da CLT, o qual disciplina sobre o intervalo intrajornada.

A partir de 11/11/2017, o intervalo será concedido como indenização (sem qualquer integração e reflexos), assim como será devido apenas a diferença entre o intervalo devido e aquele efetivamente gozado pelo trabalhador.