INFORMATIVOS JURÍDICOS

Resolução CSJT 89/2020

Em análise à recente resolução (23/06/2020), destacamos que houve a alteração do art. 22, o qual define a obrigatoriedade de juntada dos cálculos em arquivos PDF e PJC (exportados pelo sistema PJe-Calc) a partir de 01/01/2010.

 

Referida determinação atinge diretamente advogados e contadores.

Suspensos julgamentos sobre correção monetária

O Ministro Gilmar Mendes (STF) concedeu liminar para suspender todos os processos da Justiça do Trabalho no que tange à correção monetária.

A Aplicação dos índices TR ou IPCA por enquanto ficam "sob judice".

Prazos processuais suspensos

Conforme deliberação do CNJ, a Resolução 313/2020 determinou a suspenção dos prazos processuais físicos e eletrônicos (pje), haja vista a crise sem precedentes decorrente do Covid-19.

Art. 71 CLT após Reforma Trabalhista

Vale ressaltar que a Reforma Trabalhista alterou os termos do artigo 71 da CLT, o qual disciplina sobre o intervalo intrajornada.

A partir de 11/11/2017, o intervalo será concedido como indenização (sem qualquer integração e reflexos), assim como será devido apenas a diferença entre o intervalo devido e aquele efetivamente gozado pelo trabalhador.